EREsp 1908051 - ACORDAO

EREsp 1908051 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; questões não apreciadas pelo tribunal a quo estão abrangidas pela Súmula 211/STJ; e a alteração do julgado demandaria reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo cabível o uso de embargos por mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Prescrição, Súmulas 7 E 211/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal Prescrição Súmulas 7 E 211/stj Enunciado Administrativo 03/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo tribunal a quo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria de fato/prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; questões não apreciadas pelo tribunal a quo estão abrangidas pela Súmula 211/STJ; e a alteração do julgado demandaria reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo cabível o uso de embargos por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.