AREsp 1646949 - ACORDAO

AREsp 1646949 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tampouco impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial; os embargos não servem para rediscutir o mérito ou para prequestionar matéria constitucional perante esta Corte.

Parties
Embargante: LOURDES KHAIR DEBOUCH - ESPÓLIO; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Preclusão Consumativa Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOURDES KHAIR DEBOUCH - ESPÓLIO

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria de ordem pública quando o recurso não supera a barreira do conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tampouco impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial; os embargos não servem para rediscutir o mérito ou para prequestionar matéria constitucional perante esta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015.