RMS 62890 - ACORDAO

RMS 62890 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão atacado enfrentou todos os pontos necessários, não exibindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a controvérsia sobre quem detém competência administrativa para editar atos disciplinadores do art. 582 da CLT não afetou o objeto do mandado de segurança, que é a omissão quanto à retenção e repasse, e a ausência de norma administrativa não exime do cumprimento do comando legal ou judicial.

Parties
Embargante: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contribuição Sindical Compulsória, Mandado De Segurança, Competência Administrativa Para Edição De Atos Normativos, Retenção E Repasse (desconto Em Folha)
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Parties

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Competência para editar atos administrativos que disciplinam o cumprimento do art. 582 da CLT
  3. 3 Aplicabilidade da contribuição sindical compulsória a servidores públicos, celetistas ou estatutários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão atacado enfrentou todos os pontos necessários, não exibindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a controvérsia sobre quem detém competência administrativa para editar atos disciplinadores do art. 582 da CLT não afetou o objeto do mandado de segurança, que é a omissão quanto à retenção e repasse, e a ausência de norma administrativa não exime do cumprimento do comando legal ou judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.