EAREsp 1701489 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado estava fundamentado ao reconhecer que o agravo interno não impugnou fundamento autônomo relativo à intempestividade do recurso especial, ensejando o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182 do STJ, e os embargos tinham caráter meramente infringente, sendo, portanto, inadmissíveis.

Parties
Embargante: COMERCIAL DE VEÍCULOS BAGÉ LTDA.; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Intempestividade, Deserção
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Intempestividade Deserção

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Parties

COMERCIAL DE VEÍCULOS BAGÉ LTDA.

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação de fundamento autônomo pelo agravo interno (intempestividade)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado estava fundamentado ao reconhecer que o agravo interno não impugnou fundamento autônomo relativo à intempestividade do recurso especial, ensejando o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182 do STJ, e os embargos tinham caráter meramente infringente, sendo, portanto, inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa processual em razão da boa-fé objetiva.