REsp 1892901 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir vício de integração no acórdão recorrido, que é expresso ao adotar o entendimento de que, na substituição tributária para frente, a revenda por valor menor não permite a recuperação do tributo já recolhido pelo substituído, tornando inaplicável o art. 166 do CTN; a pretensão da embargante visava a alteração do resultado do julgamento, o que não é objetivo admissível dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Impugnante: AUTO POSTO ALFA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento) De Embargos De Declaração Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição Tributária, ICMS, Base De Cálculo, Art. 166 Do CTN, Comprovação De Não Repasse Do Tributo
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Substituição Tributária ICMS Base De Cálculo Art. 166 Do CTN Comprovação De Não Repasse Do Tributo

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

AUTO POSTO ALFA LTDA.

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento) De Embargos De Declaração Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de integração em acórdão (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN na sistemática da substituição tributária para frente quando há revenda por valor menor
  3. 3 Ônus da prova sobre o não repasse do encargo tributário pelo contribuinte substituído

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir vício de integração no acórdão recorrido, que é expresso ao adotar o entendimento de que, na substituição tributária para frente, a revenda por valor menor não permite a recuperação do tributo já recolhido pelo substituído, tornando inaplicável o art. 166 do CTN; a pretensão da embargante visava a alteração do resultado do julgamento, o que não é objetivo admissível dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.