AREsp 197575 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada explicitou os fundamentos que autorizaram o conhecimento e provimento do recurso especial (violação aos arts. 130 e 245 do CPC/1973), a ausência de indicação de ofensa ao art. 745 do CPC/1973 não configura omissão, e os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria já devidamente examinada; assim, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: SÉRGIO JACINTO COSTA; Embargado: ELÍDIO JOSÉ DEL PINO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Embargos À Execução, Aplicação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Cerceamento De Defesa Embargos À Execução Aplicação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SÉRGIO JACINTO COSTA

Embargante

ELÍDIO JOSÉ DEL PINO E OUTRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade ou não de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Adequação da fundamentação do recurso especial (arts. 130 e 245 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada explicitou os fundamentos que autorizaram o conhecimento e provimento do recurso especial (violação aos arts. 130 e 245 do CPC/1973), a ausência de indicação de ofensa ao art. 745 do CPC/1973 não configura omissão, e os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria já devidamente examinada; assim, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.