REsp 1891016 - ACORDAO

REsp 1891016 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as matérias invocadas demandam reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a questão da prescrição não foi impugnada de modo adequado, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, além de o entendimento do Tribunal de origem estar em conformidade com a orientação desta Corte quanto ao prazo prescricional aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Enunciado Administrativo 03/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Nulidade Do Processo Administrativo, Reexame De Matéria De Fato, Fundamentação Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF Enunciado Administrativo 03/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as matérias invocadas demandam reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a questão da prescrição não foi impugnada de modo adequado, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, além de o entendimento do Tribunal de origem estar em conformidade com a orientação desta Corte quanto ao prazo prescricional aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.