HC 604845 - DECISAO

HC 604845 - DECISAO

Verificada a expedição de alvará de soltura em benefício do embargante nos autos de origem, ocorreu perda superveniente do interesse de agir, sendo, por consequência, prejudicados os embargos de declaração, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Embargante: Roges Rodrigues Pattuzzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Embargos de declaração prejudicados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Expedição De Alvará De Soltura, Ação Mandamental
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Interesse De Agir Expedição De Alvará De Soltura Ação Mandamental

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Parties

Roges Rodrigues Pattuzzo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo dos embargos de declaração por perda superveniente do interesse de agir decorrente de expedição de alvará de soltura
  2. 2 Aplicação do art. 34, XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificada a expedição de alvará de soltura em benefício do embargante nos autos de origem, ocorreu perda superveniente do interesse de agir, sendo, por consequência, prejudicados os embargos de declaração, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados

Orders

  • Nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicados os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.