AREsp 1701396 - DECISAO

AREsp 1701396 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão ou negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões e reconheceu a existência de rescisão contratual; o que se verifica é mero inconformismo da parte com o resultado, não hipótese de omissão sancionável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: RUTH EUNICE FERREIRA BICUDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rescisão Contratual, Precedentes
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Rescisão Contratual Precedentes

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Parties

RUTH EUNICE FERREIRA BICUDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à análise de documento que atestaria rescisão contratual
  2. 2 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional diante de decisão que apreciou a controvérsia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão ou negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões e reconheceu a existência de rescisão contratual; o que se verifica é mero inconformismo da parte com o resultado, não hipótese de omissão sancionável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.