REsp 1840559 - DECISAO

REsp 1840559 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os embargantes não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando mera irresignação quanto à solução adotada; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não possuem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: TERESINHA I GHISE BAUER E CIA LTDA - MICROEMPRESA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TERESINHA I GHISE BAUER E CIA LTDA - MICROEMPRESA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de indicação de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os embargantes não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando mera irresignação quanto à solução adotada; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não possuem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 não aplicada neste momento.