REsp 1931179 - DECISAO
Aplicando o art. 1.022 do CPC/15, verificou-se ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que explicitou os dispositivos indicados (arts. 5º, 6º e 7º da LC 108/01 e art. 32 da LC 109/01); assim, não se verifica hipótese de acolhimento dos embargos, impondo-se sua rejeição.
- Parties
- Embargante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração Relativos a Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração Relativos a Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada
- 2 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 5º, 6º e 7º da LC 108/01 e art. 32 da LC 109/01)
- 3 Indicação expressa do dispositivo legal para configuração de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Aplicando o art. 1.022 do CPC/15, verificou-se ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que explicitou os dispositivos indicados (arts. 5º, 6º e 7º da LC 108/01 e art. 32 da LC 109/01); assim, não se verifica hipótese de acolhimento dos embargos, impondo-se sua rejeição.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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