AREsp 1737507 - DECISAO

AREsp 1737507 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apreciou fundamentadamente as questões submetidas, e a pretensão exigiria revolvimento do acervo probatório, caracterizando mero inconformismo e não omissão, sendo vedado o reexame probatório em recurso especial.

Parties
Embargante: LUCIANA TARDELI MOREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

LUCIANA TARDELI MOREIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de revolvimento do acervo probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apreciou fundamentadamente as questões submetidas, e a pretensão exigiria revolvimento do acervo probatório, caracterizando mero inconformismo e não omissão, sendo vedado o reexame probatório em recurso especial.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.