REsp 1825620 - DECISAO

REsp 1825620 - DECISAO

Havendo erro material na redação da decisão (indicação incorreta do tributo), procede o acolhimento dos embargos de declaração para corrigi‑lo, sem efeitos modificativos, com fundamento no artigo 1.022 do CPC/2015; assim, onde se lê 'contribuição destinada ao SEBRAE', deve ler‑se 'Contribuição ao Salário Educação'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para correção de erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Contribuição Ao Salário Educação, Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Erro Material Contribuição Ao Salário Educação Juízo De Retratação Repercussão Geral Retorno Dos Autos À Origem

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material em decisão
  2. 2 Identificação correta do tributo (Contribuição ao Salário Educação vs Contribuição ao SEBRAE)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo erro material na redação da decisão (indicação incorreta do tributo), procede o acolhimento dos embargos de declaração para corrigi‑lo, sem efeitos modificativos, com fundamento no artigo 1.022 do CPC/2015; assim, onde se lê 'contribuição destinada ao SEBRAE', deve ler‑se 'Contribuição ao Salário Educação'.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para correção de erro material

Orders

  • Onde se lê 'contribuição destinada ao SEBRAE', leia-se: 'Contribuição ao Salário Educação'.
  • Publique-se.