AREsp 1681751 - DECISAO

AREsp 1681751 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante buscava, na prática, rediscutir matéria já decidida, o que não é finalidade dos embargos de declaração, evidenciando caráter manifestamente protelatório, razão pela qual foi majorada a multa para 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao seu prévio recolhimento.

Parties
Embargante (terceiro): LUCIANO PROVIN; Agravante: HABITASUL - NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (terceiros) / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa majorada para 10% sobre o valor atualizado da causa; interposição de qualquer outro recurso condicionada ao prévio recolhimento da multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Caráter Protelatório, Omissão, Contradição E Obscuridade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Multa Por Caráter Protelatório Omissão, Contradição E Obscuridade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCIANO PROVIN

Embargante (terceiro)

HABITASUL - NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (terceiros) / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação e majoração da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante buscava, na prática, rediscutir matéria já decidida, o que não é finalidade dos embargos de declaração, evidenciando caráter manifestamente protelatório, razão pela qual foi majorada a multa para 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao seu prévio recolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa majorada para 10% sobre o valor atualizado da causa; interposição de qualquer outro recurso condicionada ao prévio recolhimento da multa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Majorada a multa para 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil.