REsp 1344269 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos após o decurso do prazo de 5 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015; a Coordinadoria certificou início do prazo em 18/02/2021 e término em 24/02/2021, e os embargos foram protocolados em 25/02/2021.

Parties
Embargante: MARIA SANTA CANTÉ DA SILVA; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade

Case Brief

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Parties

MARIA SANTA CANTÉ DA SILVA

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 5 (cinco) dias úteis para oposição de embargos de declaração
  3. 3 Certificação do prazo e data de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos após o decurso do prazo de 5 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015; a Coordinadoria certificou início do prazo em 18/02/2021 e término em 24/02/2021, e os embargos foram protocolados em 25/02/2021.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.