EREsp 1715910 - ACORDAO

EREsp 1715910 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões, não padecendo dos vícios previstos no art. 619 do CPP; as diferenças entre decisões decorrem de dessemelhança fática; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula n. 168/STJ, os embargos de declaração não são cabíveis e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: DENIS GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Seção Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Perícia Indireta, Furto Qualificado, Súmula 168/stj, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Perícia Indireta Furto Qualificado +2 more

Case Brief

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Parties

DENIS GALDINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Seção Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 168/STJ aos embargos de divergência
  3. 3 Se a ausência de perícia direta afasta a qualificadora do rompimento de obstáculo quando há perícia indireta e outros elementos probatórios

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões, não padecendo dos vícios previstos no art. 619 do CPP; as diferenças entre decisões decorrem de dessemelhança fática; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula n. 168/STJ, os embargos de declaração não são cabíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Negar provimento ao agravo regimental nos embargos de divergência (agravo regimental desprovido)