REsp 1730462 - ACORDAO

REsp 1730462 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão contém fundamentação suficiente (inclusive reiterando jurisprudência de que não há preclusão para pedido de honorários em execução) e a adoção de fundamentação diversa não configura negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão, Execução De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Preclusão Execução De Sentença

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Preclusão no pedido de fixação de honorários advocatícios no curso da execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão contém fundamentação suficiente (inclusive reiterando jurisprudência de que não há preclusão para pedido de honorários em execução) e a adoção de fundamentação diversa não configura negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração