REsp 1884482 - ACORDAO

REsp 1884482 - ACORDAO

Parties
Embargante: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S.A. (RUMO MALHA SUL S.A.); Embargada: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Processo Administrativo Simplificado, Alegações Finais, Nulidade Por Ausência De Alegações Finais, Princípio Da Legalidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Processo Administrativo Simplificado Alegações Finais Nulidade Por Ausência De Alegações Finais +2 more

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Parties

ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S.A. (RUMO MALHA SUL S.A.)

Embargante

ANTT

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Efeito da ausência de previsão de fase de alegações finais na Resolução ANTT n. 442/2004
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de questões constitucionais no STJ