EREsp 1421901 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a decisão recorrida estava fundamentada e a pretensa revisão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de que as instruções normativas invocadas não configuram lei federal para fins do art. 105, III, alínea 'a', da Constituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 5/stj E 7/stj, Instruções Normativas 468/2004 E 658/2006
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 5/stj E 7/stj Instruções Normativas 468/2004 E 658/2006

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presença de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5/STJ e 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a decisão recorrida estava fundamentada e a pretensa revisão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de que as instruções normativas invocadas não configuram lei federal para fins do art. 105, III, alínea 'a', da Constituição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração