REsp 1657638 - ACORDAO

REsp 1657638 - ACORDAO

Parties
Embargante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, Recurso Especial Repetitivo, Valor Aduaneiro, Despesas De Capatazia, IN SRF N. 327/2003, Decreto Nº 6.759/2009, Trânsito Em Julgado, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ Recurso Especial Repetitivo Valor Aduaneiro Despesas De Capatazia IN SRF N. 327/2003 +4 more

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade ou contradição em acórdão
  2. 2 Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo para aplicação da tese firmada
  3. 3 Inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro