HC 664304 - DECISAO

HC 664304 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não verificar omissão, contradição ou obscuridade no decisum, constatando-se também ausência de flagrante ilegalidade e deficiente instrução do habeas corpus; ademais, não havendo acórdão da Corte estadual sobre a matéria, o STJ não é competente para apreciar habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO BARBOSA TETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Excesso De Prazo, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Competência Do STJ Agravo Regimental Excesso De Prazo Flagrante Ilegalidade

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Parties

CARLOS EDUARDO BARBOSA TETI

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que justificasse concessão liminar em habeas corpus
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não verificar omissão, contradição ou obscuridade no decisum, constatando-se também ausência de flagrante ilegalidade e deficiente instrução do habeas corpus; ademais, não havendo acórdão da Corte estadual sobre a matéria, o STJ não é competente para apreciar habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.