REsp 1910519 - DECISAO

REsp 1910519 - DECISAO

Verificada omissão e erro material no acórdão recorrido quanto ao alcance da controvérsia (não se tratava de discussão sobre o Tema 444 no recurso especial), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, determinando-se o reexame do recurso especial. No reexame, conheceu-se do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e deu-se-lhe provimento para afastar a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, em consonância com a jurisprudência do STJ de que não é cabível condenar o ente público ao pagamento de honorários quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente sem resistência, em observância ao princípio da causalidade.

Parties
Embargante: VANDERLEI SECATO; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Reexame Do Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Acolho os embargos de declaração, atribuo-lhes efeitos infringentes, conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e dou-lhe provimento, afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Tema 444 (resp 120.1993/sp)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI SECATO

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Reexame Do Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial discutia a prescrição para redirecionamento da execução fiscal (Tema 444)
  2. 2 Se houve omissão e erro material no acórdão quanto ao alcance da controvérsia
  3. 3 Se é cabível a fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional quando reconhecida prescrição intercorrente sem resistência

Ratio Decidendi

Verificada omissão e erro material no acórdão recorrido quanto ao alcance da controvérsia (não se tratava de discussão sobre o Tema 444 no recurso especial), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, determinando-se o reexame do recurso especial. No reexame, conheceu-se do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e deu-se-lhe provimento para afastar a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, em consonância com a jurisprudência do STJ de que não é cabível condenar o ente público ao pagamento de honorários quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente sem resistência, em observância ao princípio da causalidade.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, atribuo-lhes efeitos infringentes, conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e dou-lhe provimento, afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sanando omissão e corrigindo erro material, com efeitos infringentes.
  • Conhecer do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e dar-lhe provimento.