AREsp 1839384 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: a parte não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual a via dos embargos não é cabível para rediscutir matéria já decidida nem para suprir falta de impugnação exigida no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: KMM MANAGEMENT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Art. 21 E Inciso V Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253 Parágrafo Único Do RISTJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC +3 more

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Parties

KMM MANAGEMENT LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: a parte não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual a via dos embargos não é cabível para rediscutir matéria já decidida nem para suprir falta de impugnação exigida no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração deste expediente poderá implicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).