HC 663862 - DECISAO

HC 663862 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava contradição interna passível de correção mediante embargos de declaração; o indeferimento liminar da inicial do habeas corpus foi justificado pela deficiência de instrução, em especial pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos, o que impediu a análise dos pressupostos da prisão preventiva, e embargos não podem ser utilizados para sanar contradição externa.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Contradição Interna Vs Externa
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Contradição Interna Vs Externa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração
  2. 2 Distinção entre contradição interna e contradição externa
  3. 3 Obrigação da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava contradição interna passível de correção mediante embargos de declaração; o indeferimento liminar da inicial do habeas corpus foi justificado pela deficiência de instrução, em especial pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos, o que impediu a análise dos pressupostos da prisão preventiva, e embargos não podem ser utilizados para sanar contradição externa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.