AREsp 1806244 - DECISAO

AREsp 1806244 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação ao art. 253, parágrafo único, do RISTJ), acarretando preclusão e impossibilitando o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: DEVINA FERNANDES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Motivação Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Motivação Judicial

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Parties

DEVINA FERNANDES ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão objeto dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 preclusão pelo não manejo tempestivo do meio adequado (impugnação via agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação ao art. 253, parágrafo único, do RISTJ), acarretando preclusão e impossibilitando o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente, versando sobre o mesmo assunto, sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).