REsp 1861490 - DECISAO

REsp 1861490 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não se prestam a reapreciar a causa nem a conferir efeitos infringentes para reformar o entendimento do órgão julgador; aplica-se, ainda, a exigência prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015.

Parties
Embargante: LUIZ FRANCISCO MONTEIRO DE BARROS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame Necessário, Ação Civil Pública, Enunciado Administrativo 3/stj, Efeitos Infringentes, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Reexame Necessário Ação Civil Pública Enunciado Administrativo 3/stj Efeitos Infringentes Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

LUIZ FRANCISCO MONTEIRO DE BARROS NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) aptos a autorizar embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de aplicação supletiva da Lei da Ação Popular (art. 19 da Lei 4.717/1965) por analogia
  3. 3 Limitação da remessa necessária pelo art. 496, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não se prestam a reapreciar a causa nem a conferir efeitos infringentes para reformar o entendimento do órgão julgador; aplica-se, ainda, a exigência prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.