CC 173747 - ACORDAO

CC 173747 - ACORDAO

Não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; o vício alegado representa mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito quanto ao reconhecimento da inexistência de interesse federal, o que é inadmissível em embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Acórdão Rejeitado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Interesse Da União, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Interesse Da União Competência Da Justiça Estadual

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Acórdão Rejeitado

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Vedação à rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Reconhecimento da inexistência de interesse da União e consequente competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; o vício alegado representa mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito quanto ao reconhecimento da inexistência de interesse federal, o que é inadmissível em embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de embargos manifestamente protelatórios pode ensejar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015