AREsp 1430611 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade, e porque o acolhimento da insurgência demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: PAPELMAX DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Arts. 141 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Reexame De Provas Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Arts. 141 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PAPELMAX DISTRIBUIDORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Violação dos arts. 141 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade, e porque o acolhimento da insurgência demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa processual aos embargos interpostos.