EAREsp 1758377 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é devidamente motivado e não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visam rediscutir o mérito (propósito infringente) e a invocação de violação constitucional não é admitida no STJ para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA GONCALVES TOLENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc), Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc) Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA GONCALVES TOLENTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Impropriedade da via recursal para rediscussão do mérito (propósito manifestamente infringente)
  3. 3 Impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ (competência do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é devidamente motivado e não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visam rediscutir o mérito (propósito infringente) e a invocação de violação constitucional não é admitida no STJ para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.