AREsp 1592957 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão no acórdão quanto ao pedido de condenação ao pagamento da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015; contudo, não se aplicou a multa porque o agravo interno não se revelou manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Processual Civil / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Processual, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Processual Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de condenação ao pagamento da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 quando o agravo interno não é manifestamente inadmissível ou improcedente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão no acórdão quanto ao pedido de condenação ao pagamento da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015; contudo, não se aplicou a multa porque o agravo interno não se revelou manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão.