REsp 1807252 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a questão jurídica suscitada e decidiu que, embora seja possível em tese a dedução de tributos na fase de comercialização para cálculo da CFEM, nos autos não ficou demonstrado que tal dedução ocorreu naquela fase e os DARFs juntados referiam-se à matriz não exploradora; assim não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e a reanálise do conjunto fático é obstada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Súmula 7/stj, CFEM (compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais), Dedução De PIS E COFINS No Cálculo Da CFEM
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Súmula 7/stj CFEM (compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais) Dedução De PIS E COFINS No Cálculo Da CFEM

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução de PIS e COFINS pagos pela matriz do cálculo da CFEM relativo à exploração mineral feita pela filial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022, II, do CPC/2015 para configurar omissão no acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a questão jurídica suscitada e decidiu que, embora seja possível em tese a dedução de tributos na fase de comercialização para cálculo da CFEM, nos autos não ficou demonstrado que tal dedução ocorreu naquela fase e os DARFs juntados referiam-se à matriz não exploradora; assim não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e a reanálise do conjunto fático é obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.