AREsp 1696920 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as embargantes não impugnaram de forma clara e específica os fundamentos de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), e o recurso buscava indevidamente rediscutir o mérito da decisão recorrida, extrapolando a finalidade dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CARL ZEISS VISION BRASIL INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omisião, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Omisião, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

CARL ZEISS VISION BRASIL INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA. E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as embargantes não impugnaram de forma clara e específica os fundamentos de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), e o recurso buscava indevidamente rediscutir o mérito da decisão recorrida, extrapolando a finalidade dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração