AREsp 1657960 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, não é cabível utilizar aclaratórios para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: IGREJA BATISTA MISSIONÁRIA EM IPATINGA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IGREJA BATISTA MISSIONÁRIA EM IPATINGA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração preenchiam os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
  2. 2 Se houve omissão na apreciação de fato novo e na análise da área de preservação.
  3. 3 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, não é cabível utilizar aclaratórios para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Desentranhar a petição n. 00846968/2020, uma vez que juntada aos autos por equívoco.