REsp 1676742 - ACORDAO

Parties: Embargante: VIAÇÃO BOLA BRANCA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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VIAÇÃO BOLA BRANCA LTDA.

Embargante

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
2 Existência ou não de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
3 Vedação ao relator de simplesmente reproduzir fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §3º CPC/2015)