REsp 1895177 - ACORDAO

REsp 1895177 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 por ser o regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado, verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões aptas a infirmar sua conclusão; assim, não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO; Embargante: OLINDA SILIPRANDI; Embargado: Município de Cascavel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão/obscuridade/contradição, Notificação Do Contribuinte (envio Do Carnê), Validade Das Cdas, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão/obscuridade/contradição Notificação Do Contribuinte (envio Do Carnê) Validade Das Cdas +1 more

Case Brief

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Parties

EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO

Embargante

OLINDA SILIPRANDI

Embargante

Município de Cascavel

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por ser o regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado, verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões aptas a infirmar sua conclusão; assim, não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.