REsp 1872617 - ACORDAO

REsp 1872617 - ACORDAO

Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e considerando que as questões suscitadas não foram efetivamente discutidas na instância de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), além da limitação dos embargos pelo art. 1.022 do CPC/2015 e da impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional em recurso especial, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Correção da referência ao artigo do CPC/2015 (art. 476 vs art. 674)
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e considerando que as questões suscitadas não foram efetivamente discutidas na instância de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), além da limitação dos embargos pelo art. 1.022 do CPC/2015 e da impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional em recurso especial, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.