REsp 1892970 - DECISAO

REsp 1892970 - DECISAO

Ao reexaminar o caso, verificou-se que o Tema 1.046/STJ não se aplica porque o recurso especial não trata de causa de vultoso valor; por conseguinte, é inviável determinar o retorno dos autos à origem, cabendo a esta Corte corrigir o vício e, oportunamente, analisar o recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para cassar a decisão anterior.

Parties
Embargante: Jardim das Américas Administração Patrimonial S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior cassada; autos permanecerão nesta Corte para correção do vício e posterior análise do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1.046/stj, Honorários Advocatícios, Equidade, Recursos Repetitivos, Art. 1.039 Do Cpc/2015, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tema 1.046/stj Honorários Advocatícios Equidade Recursos Repetitivos Art. 1.039 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Jardim das Américas Administração Patrimonial S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.046/STJ ao caso
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos à origem após recursos representativos
  3. 3 Incidência da equidade na fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Ao reexaminar o caso, verificou-se que o Tema 1.046/STJ não se aplica porque o recurso especial não trata de causa de vultoso valor; por conseguinte, é inviável determinar o retorno dos autos à origem, cabendo a esta Corte corrigir o vício e, oportunamente, analisar o recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para cassar a decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior cassada; autos permanecerão nesta Corte para correção do vício e posterior análise do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Decisão de fls. 1.298-1.300 (e-STJ) cassada