REsp 1925590 - DECISAO

REsp 1925590 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre a questão relevante da imunidade originária da RFFSA nos termos dos arts. 130 e 131 do CTN; assim, o recurso especial foi provido para declarar a violação e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido; declarada violação ao art. 1.022 do CPC/2015; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Imunidade Tributária Originária, Arts. 130 E 131 Do CTN, Imunidade Tributária Recíproca (art. 150, § 2º, Cf/1988), Execução Fiscal, Lançamento De Ofício, IPTU, Contribuição Para Custeio Da Iluminação Pública, Succession Tributária Da União, RFFSA
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Imunidade Tributária Originária Arts. 130 E 131 Do CTN Imunidade Tributária Recíproca (art. 150, § 2º, Cf/1988) +6 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à imunidade originária da RFFSA nos termos dos arts. 130 e 131 do CTN
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por rejeição de embargos de declaração sem enfrentamento de ponto relevante
  3. 3 Vedação ao Superior Tribunal de Justiça de conhecer matéria suscitada pela primeira vez nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre a questão relevante da imunidade originária da RFFSA nos termos dos arts. 130 e 131 do CTN; assim, o recurso especial foi provido para declarar a violação e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omitido.

Court Disposition

Recurso Especial provido; declarada violação ao art. 1.022 do CPC/2015; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.

Orders

  • Declarar violado o art. 1.022 do CPC/2015
  • Dar provimento ao Recurso Especial