AREsp 1505995 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício de integração: a via estreita da exceção de pré-executividade não admite o exame que depende de dilação probatória, devendo a comprovação da perda definitiva da propriedade e a oportunidade de contraditar provas ser tratada no processo probatório próprio (embargos à execução ou ação de conhecimento).

Parties
Embargante: WAGNER JOSÉ ABRAÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, IPTU, Legitimidade Passiva, Dilação Probatória
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade IPTU Legitimidade Passiva Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

WAGNER JOSÉ ABRAÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão
  2. 2 Se a exceção de pré-executividade admite decisão sem dilação probatória quando há prova pré-constituída
  3. 3 Se o proprietário constante no registro permanece contribuinte do IPTU até a perda definitiva da propriedade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício de integração: a via estreita da exceção de pré-executividade não admite o exame que depende de dilação probatória, devendo a comprovação da perda definitiva da propriedade e a oportunidade de contraditar provas ser tratada no processo probatório próprio (embargos à execução ou ação de conhecimento).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.