REsp 1888761 - ACORDAO

REsp 1888761 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o item 3.2 do Tema 905 alcança apenas benefícios de natureza previdenciária do Regime Geral, não atingindo regimes próprios; não restou demonstrado vício que justificasse acolhimento dos embargos, que são rejeitados.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Contradição E Erro Material, Correção Monetária (ipca E), Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Tema 905/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Contradição E Erro Material Correção Monetária (ipca E) Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 Tema 905/stj

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Enquadramento da correção monetária nos termos do Tema 905 (item 3.1.1 vs 3.2)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o item 3.2 do Tema 905 alcança apenas benefícios de natureza previdenciária do Regime Geral, não atingindo regimes próprios; não restou demonstrado vício que justificasse acolhimento dos embargos, que são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.