REsp 1872708 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, pois o acórdão impugnado explicou que, apesar da afetação ao Tema 1.076, a Corte Especial decidiu não suspender processos semelhantes, e por ter fundamentado claramente que os honorários devem ser quantificados com base nos percentuais do art. 85, § 3º, do CPC, sendo aplicável a tarifação mesmo diante do elevado valor da causa.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1.076)
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ação Anulatória De Débito Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1.076)

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Necessidade de sobrestamento de processos afetados por recursos repetitivos (Tema 1.076)
  3. 3 Critério de quantificação dos honorários advocatícios (percentual sobre o proveito econômico)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, pois o acórdão impugnado explicou que, apesar da afetação ao Tema 1.076, a Corte Especial decidiu não suspender processos semelhantes, e por ter fundamentado claramente que os honorários devem ser quantificados com base nos percentuais do art. 85, § 3º, do CPC, sendo aplicável a tarifação mesmo diante do elevado valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa processual correspondente