CC 174749 - ACORDAO

CC 174749 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recurso pretendeu rediscutir matéria já decidida (tentativa de modificação do julgado), o que é inadmissível nos embargos declaratórios; o acórdão já abordou que a Justiça Federal não reconheceu interesse jurídico da União e que a tese do Tema 793/STF não afeta as Súmulas 150 e 254 do STJ; ademais, o conflito de competência não autoriza exame do mérito.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Ad Causam, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 793 / RE 855.178/se
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito Negativo De Competência Legitimidade Ad Causam Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Súmula 254/stj Tema 793 / RE 855.178/se

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em razão do art. 198 da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no RE 855.178/SE (Tema 793) em relação às Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recurso pretendeu rediscutir matéria já decidida (tentativa de modificação do julgado), o que é inadmissível nos embargos declaratórios; o acórdão já abordou que a Justiça Federal não reconheceu interesse jurídico da União e que a tese do Tema 793/STF não afeta as Súmulas 150 e 254 do STJ; ademais, o conflito de competência não autoriza exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados