AREsp 1661006 - DECISAO

AREsp 1661006 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ e do STF quanto à impossibilidade de o mandado de segurança buscar efeitos patrimoniais anteriores ao ajuizamento (aplicação das Súmulas 269 e 271 do STF por analogia) e quanto ao descabimento de condenação em honorários no mandado de segurança, inclusive na fase de cumprimento de sentença, em consonância com art. 25 da Lei 12.016/2009 e súmulas vinculantes mencionadas; além disso, não houve obrigação de enfrentar todas as questões apresentadas pelas partes quando já havia fundamento suficiente para a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes Cumprimento De Sentença

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à juntada de precedentes em favor da tese do Estado
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ
  3. 3 Possibilidade de obtenção de parcelas anteriores ao ajuizamento por meio de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ e do STF quanto à impossibilidade de o mandado de segurança buscar efeitos patrimoniais anteriores ao ajuizamento (aplicação das Súmulas 269 e 271 do STF por analogia) e quanto ao descabimento de condenação em honorários no mandado de segurança, inclusive na fase de cumprimento de sentença, em consonância com art. 25 da Lei 12.016/2009 e súmulas vinculantes mencionadas; além disso, não houve obrigação de enfrentar todas as questões apresentadas pelas partes quando já havia fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.