AREsp 1753366 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, os embargos visavam rediscutir matéria de mérito e reexaminar fatos e provas, o que é vedado (Súmula 7/STJ), e não houve impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: Cesar Augusto Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Cesar Augusto Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que denegam seguimento ao recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, os embargos visavam rediscutir matéria de mérito e reexaminar fatos e provas, o que é vedado (Súmula 7/STJ), e não houve impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.