AREsp 1738635 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o tribunal já havia considerado que o agravo interno não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ, atraindo a Súmula nº 182 do STJ, de modo que não há omissão quanto ao art. 674 do NCPC, e não cabe, na via dos embargos de declaração, apreciar matéria constitucional suscitada para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE JORGE LUIZ SILVA LEMOS (ESPÓLIO); Embargado: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS; Embargado: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JORGE LUIZ SILVA LEMOS (ESPÓLIO)

Embargante

EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Embargado

outra

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC em razão de não ter sido examinada a incidência do art. 674 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  3. 3 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o tribunal já havia considerado que o agravo interno não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ, atraindo a Súmula nº 182 do STJ, de modo que não há omissão quanto ao art. 674 do NCPC, e não cabe, na via dos embargos de declaração, apreciar matéria constitucional suscitada para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados