AREsp 1637638 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou de forma fundamentada todas as questões essenciais; verificou-se novação pela confissão de dívida que estabeleceu penalidade de vencimento antecipado e não cláusula resolutiva que autorizasse a rescisão do contrato de compra e venda; a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento no recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; portanto, não há vício de omissão e os embargos de declaração, de caráter infringente, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: DCG Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Novação, Rescisão Contratual, Prescrição, Súmulas (stf E Stj)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Novação Rescisão Contratual Prescrição Súmulas (stf E Stj)

Case Brief

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Parties

DCG Incorporadora Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão no acórdão quanto à possibilidade de rescisão do contrato novado
  2. 2 Aplicabilidade das arts. 474 e 475 do Código Civil à hipótese
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma fundamentada todas as questões essenciais; verificou-se novação pela confissão de dívida que estabeleceu penalidade de vencimento antecipado e não cláusula resolutiva que autorizasse a rescisão do contrato de compra e venda; a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento no recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; portanto, não há vício de omissão e os embargos de declaração, de caráter infringente, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno