AREsp 1801655 - DECISAO

AREsp 1801655 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial fundamentou-se na exigência de refutação de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e os embargos não apontaram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/15, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CLAUDINÉIA FERNANDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Fundamentação
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Fundamentação

Case Brief

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Parties

CLAUDINÉIA FERNANDES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de refutação de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por falta de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial fundamentou-se na exigência de refutação de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e os embargos não apontaram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/15, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.