AREsp 1618462 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão; manteve-se corretamente a decisão que não admitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ, dada a ausência de impugnação específica do fundamento daquela decisão.

Parties
Embargante: ARIEL FERNANDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Homicídio, Ocultação De Cadáver
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Homicídio +1 more

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Parties

ARIEL FERNANDES SILVA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão; manteve-se corretamente a decisão que não admitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ, dada a ausência de impugnação específica do fundamento daquela decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.