AREsp 1846455 - DECISAO

AREsp 1846455 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), requisito exigido pela jurisprudência e pelo RISTJ, motivo pelo qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; advertiu-se ainda sobre multa por embargos protelatórios em caso de reiteração.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE ANGRA DOS REIS,ITAGUAI, SEROPEDICA,MANGARATIBA E PARATY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 CPC +3 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE ANGRA DOS REIS,ITAGUAI, SEROPEDICA,MANGARATIBA E PARATY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), requisito exigido pela jurisprudência e pelo RISTJ, motivo pelo qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; advertiu-se ainda sobre multa por embargos protelatórios em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).