AREsp 1643494 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, acolher os embargos implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e os aclaratórios visavam efeito infringente decorrente de mero inconformismo.

Parties
Embargante: TAG IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Efeito Infringente Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

TAG IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, acolher os embargos implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e os aclaratórios visavam efeito infringente decorrente de mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).